Legislação

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06/04/2017 - LEI Nº396-2016 (LOA)

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06/04/2017 - LEI Nº395-2016 (PPA)

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06/04/2017 - LEI Nº394-2016 (ALTERAÇÃO DA LDO)

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06/04/2017 - LEI Nº392-2016 (FIXA OS SUBSIDIOS OS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA)

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06/04/2017 - LEI Nº391-2016 (ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETARIOS)

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06/04/2017 - LEI Nº390-2016 (CRIA O CENTRO DE CONVIVENCIA DO MUNICIPIO)

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06/04/2017 - LEI Nº389-2016 (LDO)

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06/04/2017 - LEI Nº388-2016 (CONCEDE AUMENTO SALARIAL)

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06/04/2017 - LEI Nº387-2016 (EXTINGUE POR INCORPORAÇAO)

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06/04/2017 - LEI Nº386-2016 (CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO)

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06/04/2017 - LEI Nº385-2016 (ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº232-2009)

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06/04/2017 - LEI Nº384-2016 (DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA DE VEREADORES)

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06/04/2017 - LEI Nº383-2016 (PISO SALARIAL DO MAGISTERIO)

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06/04/2017 - LEI Nº 382-2016 (FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO)

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