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26/07/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 560.2024

LEI Nº560.2024 (ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO DO EXERCICIO 2024)

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22/02/2024 - Medicamentos disponíveis - Farmácia básica

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28/11/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 536/2023

DISPOE SOBRE AS MODIFICACOES DE PROGRAMAS E ACOES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025)

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27/12/2021 - Código Tributário Municipal

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