Conselhos Municipais

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2024



26/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 545.2024
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
26/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 549.2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL
NO AMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO
DE QUIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 547.2024
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -
ACE OU EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE
MAIO DE 2022, BEM COMO, PORTARIA MS Nº 3.086,
DE 19 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 



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