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04/05/2022 - Lei nº 487/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUSTE NA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/05/2022 - Lei nº 486/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOA, COM DEFICIÊNCIA
DE QUIXABA-PB, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE
QUIXABA-PB.

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03/03/2022 - Lei nº 485/2022

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE QUIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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03/03/2022 - Lei nº 484/2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO NACIONAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/03/2022 - Lei nº 483/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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03/03/2022 - Lei nº 482/2022

Estabelece a desafetação de bens públicos e autoriza doação à comerciantes do Município, e dá outras providências.

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19/01/2022 - LEI MUNICIPAL DE Nº 481/2022

-AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUATRO EFETIVO DA EDUCAÇÃO PARA DESEMPENHO FUNÇOES DE CUIDADOR

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