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05/05/2017 - LEI N°403/2017

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21/12/2017 - LEI Nº417-2017 (ALTERAÇÃO DA LDO)

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21/12/2017 - LEI Nº416-2017 (CODIGO TRIBUTARIO)

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27/11/2017 - LEI Nº415-2017 (DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO)

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01/01/2017 - LEI Nº414-2017 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO)

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01/01/2017 - LEI Nº413-2017 (ABRECREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017)

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01/01/2017 - LEI Nº412-2017 (ABRECREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017)

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01/01/2017 - LEI Nº411-2017 (ABRECREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017)

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01/01/2017 - LEI Nº410-2017 (CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO)

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01/01/2017 - LEI Nº409-2017 (REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO)

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09/08/2017 - LEI Nº408-2017 (ABRE CREDITO ESPECIAL-SAUDE)

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01/01/2017 - LEI Nº407-2017 (ABRE CREDITO ESPECIAL-EDUCAÇÃO)

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01/01/2017 - LEI Nº406-2017 (CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTE)

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01/01/2017 - LEI Nº405-2017 (LDO 2018)

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01/01/2017 - LEI Nº404-2017 (CRIAÇÃO DO COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO)

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01/01/2017 - LEI Nº403-2017 (CONCESSAO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL)

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01/01/2017 - LEI Nº402-2017 (AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICIPIO NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DAS ESPINHARAS (AM

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01/01/2017 - LEI Nº401-2017 (QDD - 2017)

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01/01/2017 - LEI Nº401-2017 (QDD - 2017 anexo)

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01/01/2017 - LEI Nº400-2017 (ALTERA A LEI Nº174-2006, COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL)-email

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01/01/2017 - LEI Nº399-2017 (ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTERIO PUBLICO)

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