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2017



01/01/2017 - LEI Nº403-2017 (CONCESSAO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL)
01/01/2017 - LEI Nº404-2017 (CRIAÇÃO DO COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO)
01/01/2017 - LEI Nº405-2017 (LDO 2018)
01/01/2017 - LEI Nº406-2017 (CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTE)
01/01/2017 - LEI Nº407-2017 (ABRE CREDITO ESPECIAL-EDUCAÇÃO)
01/01/2017 - LEI Nº409-2017 (REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO)
01/01/2017 - LEI Nº410-2017 (CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO)
01/01/2017 - LEI Nº411-2017 (ABRECREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017)
01/01/2017 - LEI Nº412-2017 (ABRECREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017)
01/01/2017 - LEI Nº413-2017 (ABRECREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017)
01/01/2017 - LEI Nº414-2017 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO)
 



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