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07/04/2017 - Lei nº 226-2009 - Serv. Automoveis Aluguel

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07/04/2017 - Lei nº 215-2009 - Abre Crédito 150

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07/04/2017 - Lei nº 213-2009 - Cria o CME

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07/04/2017 - Lei nº 212-2009 - Institui o SME

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