REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE
COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS - ACE OU EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022,
BEM COMO, PORTARIA GM/MS Nº 6.530/2025, DE 09 DE JANEIRO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXABA/PB A EFETUAR O PAGAMENTO DE
DESPESA COM CIRURGIA À PESSOA CARENTE DO MUNICIPIO, CONFORME ABAIXO
IDENTIFICADA, COM BASE EM RELATÓRIO SOCIAL, ELABORADO PELA ASSISTÊNCIA
SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL, NO
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE QUIXABA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE QUIXABA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA ASSESSORIA
DA MESA DIRETORA, SENDO 1 (UM) CARGO PARA O
PRESIDENTE, E 01 (UM) CARGO PARA CADA
SECRETÁRIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
QUIXABA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM
FAVOR DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA-PB,
COM VENCIMENTOS ATE UM SALARIO MINIMO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AUMENTO A SERVIDORES
PUBLICOS DA CAMARA DE VEREADORES DO
MUNICIPIO DE QUIXABA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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