Devido às recentes falácias a respeito da desativação da EMEF Nobelino Leite, viemos a público informar que:

1. A educação do campo é um direito garantido pela Lei Federal 9394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O artigo 28 da lei determina que a educação básica deve ser oferecida às comunidades rurais com as adaptações necessárias para atender ås peculiaridades regionais. A política de fechamento das escolas do campo não apenas nega o direito à educação pública na área de origem, mas também ignora as legislações federais e estaduais que asseguram esse direito.

2. Em 2017, a Secretaria Estadual de Educação emitiu uma Minuta de Resolução que determinava a organização das escolas do campo com menos de 35 alunos nos anos finais do Ensino Fundamental (EF) em turmas multisseriadas onde alunos de diversas idades e anos escolares compartilham o mesmo ambiente de ensino. É a modalidade de ensino em que a EMEIF Nobelino Leite funciona.

3. O fechamento ou desativação de escolas nas comunidades rurais só pode ocorrer após a manifestação do órgão normativo do sistema de ensino, que deve apresentar uma justificativa detalhada e um diagnóstico da situação. Esse diagnóstico inclui uma análise do impacto pedagógico, social e cultural da medida, além de um estudo sobre a capacidade das escolas mais próximas de absorver os alunos afetados. A consulta ao Conselho Municipal de Educação é obrigatória, garantindo que a decisão seja tomada com ampla participação da comunidade.

Em suma, não há em nossos planejamentos nenhuma intenção de desativação da Escola Nobelino Leite, visto a grande importância dela para a comunidade Motorista, o avanço de nossos alunos e investimentos feitos na infraestrutura dela. Ao contrário, fortalecer a educação do campo faz parte do nosso Plano Municipal de Educação e é um compromisso firmado entre a Gestão Pública e a comunidade.

Pedimos o auxilio da comunidade para esclarecer falácias a esse respeito e incentivar ainda mais famílias a matricularem seu filhos na EMEF Nobelino Leite, para que, com o aumento do número de matriculas possamos ofertar o ensino regular, ao invés de multisseriado.