Conselhos Municipais

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31/10/2000 - LEI Nº 080/00

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/08/2000 - LEI Nº 079/00

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/08/2000 - LEI Nº 079A/00

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/07/2000 - LEI Nº 077/00

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA-PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/06/2000 - LEI Nº 074/00

INSTITUI LEI DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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