Conselhos Municipais

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1999



22/11/1999 - LEI Nº 071/99
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA O PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, PELO CRITÉRIO NÚMERO DE ALUNO EM SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/02/1999 - LEI Nº 064/99
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXABA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.