Conselhos Municipais

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Conselho do Fundeb



25/03/2026 - JORNAL OFICIAL - 25 de março de 2025
25/03/2023 - LEI N° 465/2021
"DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO SOBRE CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE DECACA VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".