Publicações

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS »

2016



06/04/2017 - LEI Nº 382-2016 (FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO)
06/04/2017 - LEI Nº383-2016 (PISO SALARIAL DO MAGISTERIO)
06/04/2017 - LEI Nº384-2016 (DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA DE VEREADORES)
06/04/2017 - LEI Nº385-2016 (ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº232-2009)
06/04/2017 - LEI Nº386-2016 (CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO)
06/04/2017 - LEI Nº387-2016 (EXTINGUE POR INCORPORAÇAO)
06/04/2017 - LEI Nº388-2016 (CONCEDE AUMENTO SALARIAL)
06/04/2017 - LEI Nº389-2016 (LDO)
06/04/2017 - LEI Nº390-2016 (CRIA O CENTRO DE CONVIVENCIA DO MUNICIPIO)
06/04/2017 - LEI Nº391-2016 (ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETARIOS)
06/04/2017 - LEI Nº392-2016 (FIXA OS SUBSIDIOS OS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA)
06/04/2017 - LEI Nº394-2016 (ALTERAÇÃO DA LDO)
06/04/2017 - LEI Nº395-2016 (PPA)
06/04/2017 - LEI Nº396-2016 (LOA)