Conselho Tutelar: inscrições para a eleição deste ano acontecem até o fim de semana

A Prefeitura Municipal de Quixaba, por meio da Secretaria de Assistência Social, informa que as inscrições para as eleições deste ano do Conselho Tutelar do Município já podem ser feitas na sede do Centro de Referência de Assistência Social de Quixaba (Cras Quixaba), que abriga seu Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), até a próxima sexta-feira, 17 de maio.

O edital de convocação, que traz mais detalhes sobre essas eleições e pode ser conferido nas repartições públicas do Município, foi publicado por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com base na Lei Municipal 328/2013, responsável pela criação do Conselho.

Desde 2015, as eleições do Conselho Tutelar passaram a ser unificadas em todo país, e o mandato do conselheiro, antes de três anos, passou a ser de quatro anos, com chance de uma reeleição. O pleito, este ano, acontecerá no dia 06 de outubro de 2019, um domingo, e os eleitos (serão cinco, no total) atuarão na função durante o quadriênio 2020/2023.

Para candidatar-se à vaga de conselheiro, a pessoa deve atender, baseado no artigo 133 da Lei Federal 8.069/90 (do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA), e da lei criadora do CMDCA de Quixaba, os seguintes requisitos básicos:

  • Reconhecida idoneidade moral

  • Idade igual ou superior a 21 anos

  • Residir no município de Quixaba há mais de um ano

  • Participar de formação específica sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) (que será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com carga mínima de 08h)

  • Comprovar conclusão do ensino médio

  • Estar quites com as obrigações eleitorais e estar no gozo de seus direitos políticos

  • Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino)


O conselheiro eleito em Quixaba terá como principal função – também em cumprimento às Leis 8.069/90 e 328/2013 –, zelar pelos direitos de crianças e adolescentes do Município,
atuando, principalmente, em situações de direitos ameaçados ou violados.

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