Função  Assessoria Jurídica é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência –  Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

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ENDEREÇO Rua Francisco de Assis, 295 Centro
TELEFONE (83) 9 - 9918-1303
SECRETÁRIO Adalberto José Fernandes Alves
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO Segunda à sexta, das 07h às 13h